STF AI 174116 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. - O recurso extraordinário deve ser corretamente
formulado, com a indicação do dispositivo ou alínea que o autoriza,
bem assim com a exposição dos fatos e menção dos dispositivos
constitucionais que teriam sido violados. Se isto não ocorrer, o
recurso não pode ser admitido.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I. - O recurso extraordinário deve ser corretamente
formulado, com a indicação do dispositivo ou alínea que o autoriza,
bem assim com a exposição dos fatos e menção dos dispositivos
constitucionais que teriam sido violados. Se isto não ocorrer, o
recurso não pode ser admitido.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
- Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 30.04.96.
Data do Julgamento
:
30/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1996 PP-22798 EMENT VOL-01833-03 PP-00518
Órgão Julgador
:
-SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGRTE. : DAVID DE OLIVEIRA LEITE
ADVDOS.: ISIS MARIA BORGES DE RESENDE E OUTROS
AGRDA. : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADVDO. : PAULO CÉSAR TEMPORAL SOARES
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