STF AI 17413 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO.
AGRAVO PROVIDO PARA APRECIAÇÃO DO CASO, EM FACE DA ALEGADA OFENSA AO
ART. 896, LETRAS A E B DA CONSOLIDAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO.
AGRAVO PROVIDO PARA APRECIAÇÃO DO CASO, EM FACE DA ALEGADA OFENSA AO
ART. 896, LETRAS A E B DA CONSOLIDAÇÃO.Decisão
Provido o agravo, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-00162 ADJ 24-12-1956 PP-02463
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA E DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO PARÁ
AGRAVADO: ANANIAS RIVAL
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