STF AI 174149 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DIREITO DOS FERROVIARIOS
APOSENTADOS A TEREM SEUS PROVENTOS REAJUSTADOS NA FORMA DO
DECRETO-LEI 956/69. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO
DIREITO ADQUIRIDO.
Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da
interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria,
procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem
guarida alegação de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DIREITO DOS FERROVIARIOS
APOSENTADOS A TEREM SEUS PROVENTOS REAJUSTADOS NA FORMA DO
DECRETO-LEI 956/69. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO
DIREITO ADQUIRIDO.
Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da
interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria,
procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário, onde não tem
guarida alegação de ofensa reflexa e indireta a Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 07.11.1995.
Data do Julgamento
:
07/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1996 PP-00870 EMENT VOL-01814-06 PP-01181
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDOS. : MILTON DOREA DA SILVA E OUTROS
ADVS. : FRANCISCO ANTONIO DE SOUSA PORTO E OUTROS
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