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Jurisprudência


STF AI 174193 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA INADMITIDO, PORQUE CARENTE DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E REGIMENTAIS ESTATUIDOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. MATÉRIA AFETA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CONDIÇÕES DE EXITO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSEQUENCIA: IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. INCIDENCIA DA SÚMULA 288-STF. 1. A revista foi inadmitida, porque o reexame da matéria implicaria na reapreciação das provas carreadas para os autos. Obice imposto pela Enunciado 126/TST e pelos arts. 332 do RITST e art. 896, par.5.,da CTL. Matéria dirimida a luz das normas infraconstitucionais,de conteudo meramente processual, não envolvente de tema constitucional. Pretensa vulneração a preceito constitucional que somente adviria de maneira indireta e reflexa, inadmissivel em sede extraordinária. 2. Deficiência no traslado: ausência da certidão de publicação do aresto recorrido, imprescindivel para se aferir a tempestividade do extraordinário. A ausência dessa peca essencial implica no indeferimento do agravo de instrumento, por inobservancia a um dos pressupostos objetivos do recurso. Incidencia da Súmula 288, desta Corte. Agravo regimental improvido.
Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Vencido o Sr. Ministro Marco Aurélio. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 24.10.1995.

Data do Julgamento : 24/10/1995
Data da Publicação : DJ 02-02-1996 PP-00870 EMENT VOL-01814-06 PP-01186
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s) : AGTES. : URGENCIA MEDICA LAPA S/C LTDA E OUTRA ADVS. : JOSE MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS AGDA. : CLAUDIA MAIA CHRUSCIAK ADV. : DEJAIR PASSERINI DA SILVA
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