STF AI 174234 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO DE AGRAVO DE COPIA DAS
CONTRA-RAZOES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Peca que na forma do art. 28, par. 1., da Lei 8.038/90, em
vigor quando da interposição do agravo, tem caráter obrigatorio, e
cuja falta impede o conhecimento do agravo.
Recurso extraordinário que, de resto, não atende aos
requisitos formais do art. 321 do RI/STF.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AUSÊNCIA NO INSTRUMENTO DE AGRAVO DE COPIA DAS
CONTRA-RAZOES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Peca que na forma do art. 28, par. 1., da Lei 8.038/90, em
vigor quando da interposição do agravo, tem caráter obrigatorio, e
cuja falta impede o conhecimento do agravo.
Recurso extraordinário que, de resto, não atende aos
requisitos formais do art. 321 do RI/STF.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª. Turma, 28.11.95.
Data do Julgamento
:
28/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1996 PP-05022 EMENT VOL-01818-05 PP-00863
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
AGDO.: VANDIR FONTANE AMARAL E OUTROS
ADV.: LUIZ TRYBUS
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