STF AI 174351 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA:- Acordo coletivo. Aplicação imediata do Decreto-lei
n. 2.284-86, sem ofensa ao inciso XXXVI do art. 5. da Constituição
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Acordo coletivo. Aplicação imediata do Decreto-lei
n. 2.284-86, sem ofensa ao inciso XXXVI do art. 5. da Constituição
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 07.11.95.
Data do Julgamento
:
07/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1996 PP-06228 EMENT VOL-01819-06 PP-01149
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS DE CARAZINHO
AGRAVADO : BANCO REAL S/A
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