STF AI 17439 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEM A JUSTIFICAÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL E NÃO TENDO HAVIDO
OFENSA A LEI, NÃO TEM CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SEM A JUSTIFICAÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL E NÃO TENDO HAVIDO
OFENSA A LEI, NÃO TEM CABIMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12414 EMENT VOL-00229-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: ROQUE CRUCITTI E OUTROS
AGRAVADO: FRIGORÍFICO WILSON DO BRASIL
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