STF AI 174506 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
CABIMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. - A QUESTÃO CONSTITUCIONAL, QUE AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, É
A QUE FOI EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. É DIZER, A
OFENSA À CONSTITUIÇÃO, PRESSUPOSTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, É A
OFENSA FRONTAL E DIRETA. SE, PARA PROVAR A CONTRARIRDADE À
CONSTITUIÇÃO, TEM-SE , ANTES DE DEMONSTRAR OFENSA À LEI ORDINÁRIA, É
ESTA QUE CONTA PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
III. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
EMENTA : CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
CABIMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
I. - A QUESTÃO CONSTITUCIONAL, QUE AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, É
A QUE FOI EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. É DIZER, A
OFENSA À CONSTITUIÇÃO, PRESSUPOSTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, É A
OFENSA FRONTAL E DIRETA. SE, PARA PROVAR A CONTRARIRDADE À
CONSTITUIÇÃO, TEM-SE , ANTES DE DEMONSTRAR OFENSA À LEI ORDINÁRIA, É
ESTA QUE CONTA PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
III. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
- Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 30.04.96.
Data do Julgamento
:
21/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1996 PP-22298 EMENT VOL-01833-03 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVDOS. : ROBINSON NEVES FILHO E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE NOVO HAMBURGO, CAMPO BOM, SAPIRANGA, ESTÂNCIA VELHA,
IVOTI E DOIS IRMÃOS
ADVDOS.: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
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