EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 8º DA LEI Nº 7.689/88. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA: ART. 2 DA LEI Nº 7.856/89. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE ANTECIPAÇÕES EM DUODÉCIMOS E QUOTAS: ART. 8º DA LEI Nº 7.787/89. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já dirimiu a controvérsia relacionada com a contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei nº 7.689/88, reconhecendo a inconstitucionalidade tão-só de seu art. 8º (RREE 146.733 e 138.284). 2. Diante desses precedentes do Plenário e nos termos dos arts. 21 do R.I.S.T.F., 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do Código de Processo Civil, podia o relator negar seguimento ao agravo de instrumento. 3. Quanto ao aumento da alíquota, pela Lei nº 7.856/89 (art.2º), o tema igualmente já passou pelo crivo do Plenário, no julgamento do RE nº 197.790, ocasião em que ficou admitida a constitucionalidade da majoração. 4. No mais, o art. 8º da Lei nº 7.787/89 apenas disciplinou a forma do recolhimento da contribuição, questão sem nível constitucional, estranha, portanto, ao âmbito do R.E. (art. 102, III, da C.F.). 5. Agravo improvido.