STF AI 17455 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICAÇÃO DA LEI MAIOR ESTADUAL E NÃO INCIDENCIA DE QUESTÃO FEDERAL,
HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DISSO, NÃO SE DEMONSTROU DISCORDIA
JURISPRUDENCIAL E DE CONFIRMAR-SE, PORTANTO, DESPACHO SOBRE
INADMISSAO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
APLICAÇÃO DA LEI MAIOR ESTADUAL E NÃO INCIDENCIA DE QUESTÃO FEDERAL,
HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DISSO, NÃO SE DEMONSTROU DISCORDIA
JURISPRUDENCIAL E DE CONFIRMAR-SE, PORTANTO, DESPACHO SOBRE
INADMISSAO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRASLADO, DEFICIÊNCIA, DECISÃO RECORRIDA,
FALTA, TRIBUNAL A QUO, SECRETARIA, PECAS, TRANSAÇÃO, INOCORRENCIA,
PARTE RECLAMAÇÃO, OMISSAO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICAÇÃO,
DISCUSSÃO, QUESTÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
DEMONSTRAÇÃO, FALTA, (PC).
PC0226,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
TRASLADO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST ADCT ART-00030 LET-B
(CES), (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/04/2016, OJR.
Data do Julgamento
:
02/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1955 PP-14507 EMENT VOL-00235-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRVANTE: LAIR CORRÊA
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO
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