STF AI 17459 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O LAUDO PERICIAL E PECA DE INSTRUÇÃO, PARA CONSULTA DO JUIZ QUE NÃO
ESTA OBRIGADO, POR ISSO MESMO, A ACEITAR O DA MAIORIA, MAXIME QUANDO
OS PERITOS DISCORDAM ENTRE SI.
Ementa
O LAUDO PERICIAL E PECA DE INSTRUÇÃO, PARA CONSULTA DO JUIZ QUE NÃO
ESTA OBRIGADO, POR ISSO MESMO, A ACEITAR O DA MAIORIA, MAXIME QUANDO
OS PERITOS DISCORDAM ENTRE SI.Decisão
Desprovido o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
18/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13458 EMENT VOL-00232-01 PP-00110 ADJ 07-01-1957 PP-00026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PINHEIRO & CIA. LTDA.
AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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