STF AI 17466 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A CORREÇÃO SOLICITADA PELO AUTOR QUANTO A LEI APLICAVEL, AOS FATOS
DESCRITOS NA INICIAL, NÃO ALTERA O LIBELO: O TRIBUNAL RECEBE OS
FATOS E DECIDE APLICANDO A LEI ADEQUADA.
Ementa
A CORREÇÃO SOLICITADA PELO AUTOR QUANTO A LEI APLICAVEL, AOS FATOS
DESCRITOS NA INICIAL, NÃO ALTERA O LIBELO: O TRIBUNAL RECEBE OS
FATOS E DECIDE APLICANDO A LEI ADEQUADA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
08/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13458 EMENT VOL-00232-01 PP-00116 ADJ 07-01-1957 PP-00024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: HORACIO DE SOUZA
AGRAVADO: FRANCISCO DE ALMEIDA LOPES
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