STF AI 174674 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. PRETENSAO DO RECORRENTE DE QUE SEJA
AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO ESTIPULADA PELA LEI N. 8.178/91, EM
DETRIMENTO DO DETERMINADO EM DISSIDIO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
AOS ARTS. 5., II, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Recurso que carece de prequestionamento. Pretensão que, de
resto, e insuscetivel de ser apreciada senao por via da legislação
que rege a matéria, procedimento inviavel em sede de recurso
extraordinário onde não tem guarida alegações de ofensa indireta e
reflexa a Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. PRETENSAO DO RECORRENTE DE QUE SEJA
AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO ESTIPULADA PELA LEI N. 8.178/91, EM
DETRIMENTO DO DETERMINADO EM DISSIDIO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
AOS ARTS. 5., II, XXXV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Recurso que carece de prequestionamento. Pretensão que, de
resto, e insuscetivel de ser apreciada senao por via da legislação
que rege a matéria, procedimento inviavel em sede de recurso
extraordinário onde não tem guarida alegações de ofensa indireta e
reflexa a Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
ATurma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 28.11.1995.
Data do Julgamento
:
28/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1996 PP-07213 EMENT VOL-01820-04 PP-00747
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
MARITIMA - SINDARMA
ADVOGADOS: MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA E OUTROS
AGRAVADOS: SINDICATO NACIONAL DOS OFICIAIS DE NAUTICA E DE
PRATICOS DE PORTOS DA MARINHA MERCANTE E OUTROS
ADVOGADOS: ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO
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