STF AI 174708 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o
acórdão recorrido, seria mister que se examinasse previamente, no
âmbito infraconstitucional, a natureza jurídica da contribuição em
causa para tê-la como taxa e não como preço privado, o que implica
dizer que as alegadas ofensas à Constituição no tocante a
dispositivos sobre taxa são reflexas ou indiretas, não dando margem,
assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o
acórdão recorrido, seria mister que se examinasse previamente, no
âmbito infraconstitucional, a natureza jurídica da contribuição em
causa para tê-la como taxa e não como preço privado, o que implica
dizer que as alegadas ofensas à Constituição no tocante a
dispositivos sobre taxa são reflexas ou indiretas, não dando margem,
assim, ao cabimento do recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 01.04.97.
Data do Julgamento
:
01/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1997 PP-40221 EMENT VOL-01880-03 PP-00659
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ITAPOA S/A - PRODUTOS ELETRICOS E OUTRO
AGDO. : BOLSA DE VALORES DE PERNAMBUCO E PARAIBA E OUTRO
AGDO. : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM
Mostrar discussão