STF AI 174713 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES
HEDIONDOS. Lei 8.072, de 1990, art. 2º, § 1º: CONSTITUCIONALIDADE.
I. - Inocorrência dos pressupostos do recurso extraordinário.
II. - constitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90:
HC 69.657-SP, Rezek, Plenário, RTJ 147/598.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES
HEDIONDOS. Lei 8.072, de 1990, art. 2º, § 1º: CONSTITUCIONALIDADE.
I. - Inocorrência dos pressupostos do recurso extraordinário.
II. - constitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90:
HC 69.657-SP, Rezek, Plenário, RTJ 147/598.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 30.04.96.
Data do Julgamento
:
30/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1996 PP-22298 EMENT VOL-01833-03 PP-00537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.: JORGE ARTUR ALVES RIBEIRO E OUTRO
ADV.: MARIA DE LOURDES BALBELA
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00002 PAR-00001
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
Observação
:
Veja HC-69657, RTJ-147/598.
Número de páginas: (7). Análise:(BDS). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 11/07/96, (NT)
Alteração: 07/02/06, (MLR).
Alteração: 10/03/2011, DCR.
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