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Jurisprudência


STF AI 17483 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO - DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA FAZER SUBIR O EXTRAORDINÁRIO, QUANDO AS ALEGAÇÕES E OS FUNDAMENTOS MERECEM MAIS ATENTO EXAME.
Decisão
Deram provimento, com a ressalva da questão do conhecimento do recurso. O sr. Ministro Edgard Costa negou provimento.

Data do Julgamento : 11/10/1955
Data da Publicação : DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00170
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : AGRAVANTES: CÂNDIDO DE ALMEIDA E SUA MULHER AGRAVADA: DOMINGAS MARIA DA CONCEIÇÃO
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