STF AI 174831 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS COMERCIAIS.
I. - Inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689, de 1988,
do art. 7º da Lei 7.787, de 1989, do art. 1º da Lei 7.894, de 1989 e do
art. 1º da Lei 8.147, de 1990, ficando esclarecido que o D.L. 1940/82,
com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até
a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Quer dizer, até a edição
da Lei Compl. 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do D.L.
1940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESAS COMERCIAIS.
I. - Inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689, de 1988,
do art. 7º da Lei 7.787, de 1989, do art. 1º da Lei 7.894, de 1989 e do
art. 1º da Lei 8.147, de 1990, ficando esclarecido que o D.L. 1940/82,
com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até
a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Quer dizer, até a edição
da Lei Compl. 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do D.L.
1940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 02.04.1996.
Data do Julgamento
:
02/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1996 PP-17420 EMENT VOL-01829-03 PP-00606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVA. : PFN - SILVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO
AGDOS. : CERÂMICA E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL S/A E OUTRO
ADVS. : MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS
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