STF AI 17484 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO
Não ocorre a deserção, se o apelante não tem culpa em não preparar no prazo legal o recurso.
Ementa
Não ocorre a deserção, se o apelante não tem culpa em não preparar no prazo legal o recurso.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1956 PP-09102 EMENT VOL-00264-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE.: JORGE KARACOLAN E SUA MULHER
AGDO.: FRANCISCO LORDELO DE MAGALHÃES
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