STF AI 174957 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: PLANOS ECONÔMICOS - "TABLITA" - APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS EM
MOMENTO ANTERIOR AO DA INSTITUIÇÃO DESSES NOVOS FATORES DE
DEFLAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - RESSALVA DO ENTENDIMENTO
CONTRÁRIO DO RELATOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
- RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: PLANOS ECONÔMICOS - "TABLITA" - APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS EM
MOMENTO ANTERIOR AO DA INSTITUIÇÃO DESSES NOVOS FATORES DE
DEFLAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - RESSALVA DO ENTENDIMENTO
CONTRÁRIO DO RELATOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
- RECURSO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00117 EMENT VOL-02262-05 PP-01050
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TRANSREMO TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES
MOCAMBO LTDA
ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO SOARES DOS ANJOS E OUTROS
AGDO.(A/S) : BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S) : ITAMARA DUARTE STOCKINGER E OUTROS
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