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Jurisprudência


STF AI 17498 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.

Data do Julgamento : 05/09/1955
Data da Publicação : DJ 15-12-1955 PP-16163 EMENT VOL-00240-01 PP-00114
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : AGTE.: PIERRE JULIEN ACHELLE MOREAU AGDO.: MATHILDE DE AGUIAR D'ANDRADE
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