STF AI 17512 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
LEI N. 1.300, DE 1950, ART. 18, PARAGRAFO 6., RAZOES OU MOTIVOS
JUSTIFICATIVOS DO NÃO USO DO PREDIO RETOMADO; A PENALIDADE IMPOSTA
POR AQUELE DISPOSITIVO SÓ SE JUSTIFICA QUANDO EVIDENCIADO TER O
RETOMATE AGIDO FRAUDULENTAMENTE.
Ementa
LEI N. 1.300, DE 1950, ART. 18, PARAGRAFO 6., RAZOES OU MOTIVOS
JUSTIFICATIVOS DO NÃO USO DO PREDIO RETOMADO; A PENALIDADE IMPOSTA
POR AQUELE DISPOSITIVO SÓ SE JUSTIFICA QUANDO EVIDENCIADO TER O
RETOMATE AGIDO FRAUDULENTAMENTE.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00117 ADJ 14-01-1957 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ARARY POTIGUARA DE MACÊDO
AGRAVADO: ANTONIO JOSÉ PEREIRA
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