STF AI 17521 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABIA A PEDIDA RESCISAO DO CONTRATO.
Ementa
NÃO CABIA A PEDIDA RESCISAO DO CONTRATO.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: ANTONIO BAPTISTA GARCIA E S/ MULHER
AGRAVADO: JOSÉ ALVES CANARINHO
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