STF AI 175296 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI
504/84, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DECIDIU PELA
INADMISSIBILIDADE DE ATO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR DO CARGO DE
DIRETOR ENQUANTO EM CURSO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA A NORMAS DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI MUNICIPAL.
Alegação que, no primeiro caso e insuscetivel de ser
apreciada senao por via da legislação municipal, procedimento
inviavel em sede de recurso extraordinário, como assentado na Súmula
280 do STF; e, no segundo, por ausência de prequestionamento.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI
504/84, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DECIDIU PELA
INADMISSIBILIDADE DE ATO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR DO CARGO DE
DIRETOR ENQUANTO EM CURSO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA A NORMAS DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI MUNICIPAL.
Alegação que, no primeiro caso e insuscetivel de ser
apreciada senao por via da legislação municipal, procedimento
inviavel em sede de recurso extraordinário, como assentado na Súmula
280 do STF; e, no segundo, por ausência de prequestionamento.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 28.11.1995.
Data do Julgamento
:
28/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1996 PP-11084 EMENT VOL-01823-05 PP-00986
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : GUSTAVO VIANNA DE SIQUEIRA
AGDO. : JOSE ROBERTO CALCADA CARVALHO
ADVS. : MARCOS VINICIUS DA SILVA COSTA E OUTROS
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