STF AI 17534 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE REPELIDA NO SANEADOR;
SITUAÇÃO PRECLUSA A NÃO PERMITIR NOVO PRONUNCIAMENTO; E CONFIRMADO
DESPACHO DENEGATORIO DO APELO EXTREMO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE REPELIDA NO SANEADOR;
SITUAÇÃO PRECLUSA A NÃO PERMITIR NOVO PRONUNCIAMENTO; E CONFIRMADO
DESPACHO DENEGATORIO DO APELO EXTREMO.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03876 EMENT VOL-00248-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS
AGRAVADO: RIGOBERTO ROMERO DE BARROS E OUTROS
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