STF AI 17539 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
FEZ-SE A INTIMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR, POIS FOI REGULARMENTE
PUBLICADA A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
Ementa
FEZ-SE A INTIMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR, POIS FOI REGULARMENTE
PUBLICADA A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa que, preliminarmente, não conhecia do agravo.
Data do Julgamento
:
08/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ALBERTINO FERNANDES MARTINS
AGRAVADA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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