STF AI 17540 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS. NÃO HÁ COISA JULGADA QUANDO AS AÇÕES TEM FUNDAMENTO E
FINALIDADES DIFERENTES.
Ementa
EMBARGOS. NÃO HÁ COISA JULGADA QUANDO AS AÇÕES TEM FUNDAMENTO E
FINALIDADES DIFERENTES.Decisão
Não conheceram dos embargos. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBARGANTE: CHARUTARIA PEDRO II LTDA.
EMBARGADA: CAFÉ RESTAURANTE PEDRO II LTDA.
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