EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 102, III, DA C.F.): ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LVI, E 105, III, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO. 1. Não compete a esta Corte, segundo sua pacífica jurisprudência, verificar se, no julgamento do Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça decidiu corretamente, ao considerar, no caso concreto, atendidos, ou não, seus pressupostos. Em outras palavras, enquanto no exercício das competências previstas no art. 105, III, da C.F., a decisão daquela E. Corte é soberana. 2. Por outro lado, se o S.T.J., nesse exercício, deixou de seguir, ou não, a orientação da antiga Súmula 361 do S.T.F., que trata de matéria infraconstitucional, é questão que não enseja Recurso Extraordinário, em face do que dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 3. Também o tema concernente à aplicação do art. 499 do Código de Processo Penal não tem nível constitucional. 4. O relativo ao art. 5o, LVI, da Constituição Federal não foi abordado no aresto recorrido, faltando ao Recurso Extraordinário, nesse ponto, o requisito do prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356). 5. Ademais, o que se pretende sustentar, com a alegação de ofensa a tal norma constitucional, é que esta (a violação) resultou de inobservância de normas processuais penais. Sucede que é igualmente pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 6. Agravo improvido. 3