STF AI 17547 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER DEFERIDO QUANDO SE APRESENTA O
ARGUIDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DEVE SER DEFERIDO QUANDO SE APRESENTA O
ARGUIDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Provido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: RUBEM TRAMONT
AGRAVADO: LUIZ VOIT
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