STF AI 175472 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATORIA. IMPOSSILIDADE DE
HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. ART. 23, III, DO DL 7.661/45. ALEGADA
OFENSA AOS ARTS. 150, PAR. 6.; 151, III; E 5., XXXVI, DA CF/88.
Inconstitucionalidades insuscetiveis de serem demonstradas
senao mediante interpretação do dispositivo legal que deu fundamento
ao acórdão, vale dizer, por via indireta ou reflexa, que não rendem
ensejo ao recurso extraordinário.
Decisão que, de resto, esta em consonancia com a
jurisprudência do STF, consubstanciada na Súmula 565.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MULTA MORATORIA. IMPOSSILIDADE DE
HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. ART. 23, III, DO DL 7.661/45. ALEGADA
OFENSA AOS ARTS. 150, PAR. 6.; 151, III; E 5., XXXVI, DA CF/88.
Inconstitucionalidades insuscetiveis de serem demonstradas
senao mediante interpretação do dispositivo legal que deu fundamento
ao acórdão, vale dizer, por via indireta ou reflexa, que não rendem
ensejo ao recurso extraordinário.
Decisão que, de resto, esta em consonancia com a
jurisprudência do STF, consubstanciada na Súmula 565.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 1ª Turma, 10.10.1995.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1995 PP-41706 EMENT VOL-01811-06 PP-01150
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : VERA LUCIA ZANETTE E OUTRO
AGDA. : MASSA FALIDA DE CALCADOS MONTSENY LTDA.
ADVDO. : OSWALDO BALPARDA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00150 PAR-00006 ART-00151
INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00023 INC-00003
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000565
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (4).
Análise:(KCC).Revisão:(NCS).
Inclusão: 05/12/95, (LSS).
Alteração: 31/03/04, (MLR).
Alteração: 11/04/2011, (LCG).
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