STF AI 17551 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO DO DESPACHO QUE RESTITUIU PRAZO
PARA A CONTESTAÇÃO, NÃO PODIA O JUIZ, DADA A OCORRIDA PRECLUSAO,
CESSAR TAL DESPACHO.
Ementa
NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO RECURSO DO DESPACHO QUE RESTITUIU PRAZO
PARA A CONTESTAÇÃO, NÃO PODIA O JUIZ, DADA A OCORRIDA PRECLUSAO,
CESSAR TAL DESPACHO.Decisão
Desprovido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
17/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00053
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: DIVISÃO DE MADEIRAS STANDARD LTDA.
AGRAVADO: J. P. DE OLIVEIRA E IRMÃO