STF AI 17556 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICA-SE A LEGISLAÇÃO DO TRABALHO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS
INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL ADMITIDOS ANTERIORMENTE A MESMA
INCORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA, CONSEQUENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
APLICA-SE A LEGISLAÇÃO DO TRABALHO AOS EMPREGADOS DE EMPRESAS
INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO NACIONAL ADMITIDOS ANTERIORMENTE A MESMA
INCORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA, CONSEQUENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
25/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA (P/N)
AGRAVADO: MANOEL RODRIGUES ALVARENGA
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