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Jurisprudência


STF AI 17567 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
SE O PRÓPRIO AGRAVADO, EM SUAS RAZOES, REPRODUZ O DESPACHO AGRAVADO, FICA SANADA A FALTA QUE RESULTARIA DE NÃO HAVER SIDO, NO INSTRUMENTO DE AGRAVO, TRANSCRITO AQUELE DESPACHO. RECURSO INTERPOSTO A DESTEMPO.
Decisão
Rejeitaram a preliminar, negaram provimento.

Data do Julgamento : 17/11/1955
Data da Publicação : DJ 26-01-1956 PP-01150 EMENT VOL-00246-01 PP-00015
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s) : AGRAVANTE: MANOEL LEITE MARINHO AGRAVADA: FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
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