STF AI 175681 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE DECISÃO QUE,
ANTE A INCIDÊNCIA DE ENUNCIADO DO TST, INADMITIU RECURSO DE EMBARGOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º E INCS. E 8., III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Questão circunscrita a interpretação de normas processuais,
de natureza infraconstitucional, disciplinadoras de pressupostos
recursais, em sede da Justiça Trabalhista, não ensejando a
apreciação, pelo STF, em recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE DECISÃO QUE,
ANTE A INCIDÊNCIA DE ENUNCIADO DO TST, INADMITIU RECURSO DE EMBARGOS.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º E INCS. E 8., III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Questão circunscrita a interpretação de normas processuais,
de natureza infraconstitucional, disciplinadoras de pressupostos
recursais, em sede da Justiça Trabalhista, não ensejando a
apreciação, pelo STF, em recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª. Turma, 21.11.95.
Data do Julgamento
:
21/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1996 PP-02089 EMENT VOL-01815-07 PP-01325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A.
ADVDOS.: PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPO GRANDE, MATO GROSSO DO SUL E REGIÃO
ADVDOS.: JOSÉ TORRES DA NEVES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMTST-000310
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
:
Acórdão citado: AGRAG-116132.
Número de páginas: (7). Análise:(JDJ). Revisão:(NCS).
Inclusão: 12.02.96, (ARL).
Alteração: 18/09/02, (SVF).
Alteração: 04/04/2011, DCR.
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