STF AI 17572 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DESPEJO DE VALOR INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS. RECURSO DE
EMBARGOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI. DESCABIMENTO DO AGRAVO
CONTRA DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO DESPEJO DE VALOR INFERIOR A DOIS MIL CRUZEIROS. RECURSO DE
EMBARGOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI. DESCABIMENTO DO AGRAVO
CONTRA DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
18/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1956 PP-05127 EMENT VOL-00252-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGTE.: BRASITAL S/A - FARA A INDUSTRIA E O COMÉRCIO
AGDO.: FRANCISCO BONFÁ
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