STF AI 175773 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA NO TRASLADO DE PEÇAS
NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
288. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
Ausentes do traslado as peças necessárias à verificação da
tempestividade do extraordinário, incide na espécie a Súmula 288, cuja
compreensão prevalente no Supremo Tribunal foi mantida no julgamento do
Ag 137.645.
Cabe à parte a correta formação do instrumento de agravo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA NO TRASLADO DE PEÇAS
NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
288. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
Ausentes do traslado as peças necessárias à verificação da
tempestividade do extraordinário, incide na espécie a Súmula 288, cuja
compreensão prevalente no Supremo Tribunal foi mantida no julgamento do
Ag 137.645.
Cabe à parte a correta formação do instrumento de agravo.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 14.11.95.
Data do Julgamento
:
14/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1996 PP-08220 EMENT VOL-01821-05 PP-00899
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: NIVALDO SOUZA RIBEIRO
ADV.: ADILSON RAMOS E OUTRO
AGDO.: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO TRIANGULO MINEIRO - CATRIM
ADV.: ROBERTO SILVRESTE BENTO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Veja AGRAG-137645, AGRAG-149722, AGRAG-151485.
O AGRAG-161859 foi objeto de AGAED-161859.
Número de páginas: (05).
Análise:(RCO). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 12/03/97, (ARL).
Alteração: 02/04/97, (NT).
Alteração: 24/03/2011, DCR.
Mostrar discussão