STF AI 175780 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PASSÍVEL DE ATAQUE MEDIANTE
RECURSO - NEGATIVA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Longe fica
de configurar óbice ao alcance da prestação jurisdicional decisão que
assenta a impertinência do mandado de segurança, porquanto dirigido
contra ato judicial passível de impugnação via recurso.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO PASSÍVEL DE ATAQUE MEDIANTE
RECURSO - NEGATIVA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Longe fica
de configurar óbice ao alcance da prestação jurisdicional decisão que
assenta a impertinência do mandado de segurança, porquanto dirigido
contra ato judicial passível de impugnação via recurso.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 12.03.1996.
Data do Julgamento
:
12/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13128 EMENT VOL-01825-05 PP-01060
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA - CENSA
ADVDOS. : LINCOLN DE SOUZA CHAVES E OUTROS
AGRAVADA : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DO
CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA -
APACENSA
ADVDO. : JOSÉ GERALDO ASSADE
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000267
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (5).
Análise:(HPS). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão : 09/05/96, (SMK).
Alteração: 06/03/02, (SVF).
Alteração: 18/03/2011, (LCG).