STF AI 17597 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DESPROVIDO. PAGAMENTO DE SOBRESTADIA. OBSERVANCIA DA LEI.
Ementa
AGRAVO DESPROVIDO. PAGAMENTO DE SOBRESTADIA. OBSERVANCIA DA LEI.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: HENRIQUE LAGE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
AGRAVADA: CIA. COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/04/2016, MCV.
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