STF AI 17604 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, CONTAGEM DE
ACORDO COM A LEI N. 1.408, DE 1951, ART. 1; PROVIMENTO DO AGRAVO
PARA CONHECIMENTO DO RECURSO PELO SEU MÉRITO, AFASTADA A PRELIMINAR
DA INTEMPESTIVIDADE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, CONTAGEM DE
ACORDO COM A LEI N. 1.408, DE 1951, ART. 1; PROVIMENTO DO AGRAVO
PARA CONHECIMENTO DO RECURSO PELO SEU MÉRITO, AFASTADA A PRELIMINAR
DA INTEMPESTIVIDADE.Decisão
Deram provimento, nos têrmos do voto do Ministro Relator. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE JAYME FERNANDES DA SILVA
AGRAVADO: BANCO HIPOTECÁRIO LAR BRASILEIRO S/A
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