STF AI 176130 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 5 , XXXV, E 114, § 2 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO
COLETIVO. NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279.
AGRAVO.
1. Sem o reexame de provas, inadmissível no âmbito do
Recurso Extraordinário (Súmula 279), não é possível chegar-se à
conclusão sobre se as negociações foram, ou não, tentadas e
exauridas.
2. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 5 , XXXV, E 114, § 2 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO
COLETIVO. NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279.
AGRAVO.
1. Sem o reexame de provas, inadmissível no âmbito do
Recurso Extraordinário (Súmula 279), não é possível chegar-se à
conclusão sobre se as negociações foram, ou não, tentadas e
exauridas.
2. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1ª Turma, 30-03-1999.
Data do Julgamento
:
30/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00006 EMENT VOL-01956-04 PP-00747
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SEGUROS
PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO, CORRETORAS DE SEGUROS PRIVADOS, CAPITALIZAÇÃO
E PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA), EMPRESAS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA, MONTEPIOS, PECÚLIOS, EMPRESAS DE SEGURO DE
SAÚDE, FUNDAÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, CAIXAS BENEFICENTES
ABERTAS E FECHADAS, DISTRIBUIDORAS E CORRETORAS DE TÍTULOS, VALORES E
CÂMBIO E DE AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS, CRÉDITO,
CAPITALIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA, PRIVADA, PÉCULIO, MONTEPIO, VALORES E
CÂMBIO NO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO.
AGDO. : FENASEG - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS E
CAPITALIZAÇÃO
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