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Jurisprudência


STF AI 17621 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. SUBSISTENCIA DO DESPACHO AGRAVADO.
Decisão
Não teve provimento o recurso, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 01/12/1955
Data da Publicação : DJ 19-04-1956 PP-04214 EMENT VOL-00249-01 PP-00036
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : AGRAVANTE: DIOGO MARTINS ALVES E OUTROS AGRAVADO: AFONSO AVELINO BASTOS
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