STF AI 176344 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284.
1. Não se conhece do recurso extraordinário quando a
questão constitucional não foi ventilada no acórdão recorrido e a
parte não opos embargos de declaração para suprir a omissão (Súmulas
282 e 356).
2. Não se conhece de extraordinário que não indica, com
precisão, o dispositivo e a alínea que autorizou a interposição do
recurso, porque deficiente a sua fundamentação (Súmula 284).
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284.
1. Não se conhece do recurso extraordinário quando a
questão constitucional não foi ventilada no acórdão recorrido e a
parte não opos embargos de declaração para suprir a omissão (Súmulas
282 e 356).
2. Não se conhece de extraordinário que não indica, com
precisão, o dispositivo e a alínea que autorizou a interposição do
recurso, porque deficiente a sua fundamentação (Súmula 284).
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 13.02.96.
Data do Julgamento
:
13/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1996 PP-12227 EMENT VOL-01824-06 PP-01258
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS.: IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDO. : MILTON DA ROCHA MASCARENHAS
ADVDOS.: ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTROS
Mostrar discussão