STF AI 17637 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI. INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI. INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1956 PP-09102 EMENT VOL-00264-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGTE.: A. VIVEIROS & CIA. LTDA
AGDO.: FRANCISCO AUGUSTO PALMEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 30/03/2016, FSB.
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