STF AI 17638 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
A PRENOTAÇÃO NO PROTOCOLO DETERMINA A PRIORIDADE DO TÍTULO (CÓDIGO
CIVIL, ART. 534).
Ementa
A PRENOTAÇÃO NO PROTOCOLO DETERMINA A PRIORIDADE DO TÍTULO (CÓDIGO
CIVIL, ART. 534).Decisão
Indexação
CV0629, REGISTRO DE IMÓVEIS, PRIORIDADE::
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00534
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Revisão provisória: (NCS).
Alteração: 16.03.94, (MV).
Alteração: 04/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
27/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: VICENTE JORGE PEREIRA MAIA E S/ MULHER
AGRAVADO: NAPOLEÃO FERREIRA DE MOURA E S/ MULHER
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