STF AI 176461 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE
ELASTECIMENTO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N. 2.446/88, PARA O FIM DE
ALCANCAR FATO OCORRIDO APÓS OS PRAZOS NELE FIXADOS. ALEGADA AFRONTA
AOS ARTS. 5., II, 93, IX, E 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da
interpretação da legislação infraconstitucional que deu fundamento ao
acórdão, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário,
onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a
Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE
ELASTECIMENTO DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N. 2.446/88, PARA O FIM DE
ALCANCAR FATO OCORRIDO APÓS OS PRAZOS NELE FIXADOS. ALEGADA AFRONTA
AOS ARTS. 5., II, 93, IX, E 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Alegação insuscetivel de ser apreciada senao por via da
interpretação da legislação infraconstitucional que deu fundamento ao
acórdão, procedimento inviavel em sede de recurso extraordinário,
onde não tem guarida alegações de ofensa reflexa e indireta a
Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 28.11.1995.
Data do Julgamento
:
28/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1996 PP-07213 EMENT VOL-01820-04 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : CRISTINA APARECIDA FERNANDES ROSA
ADV. : RENATO RAMOS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - MARIA DIONNE DE ARAUJO FELIPE
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