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Jurisprudência


STF AI 17647 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO HAVIA FUNDAMENTO PARA A REVISTA.
Decisão
Negaram provimento, divergindo o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação : DJ 08-08-1957 PP-09713 EMENT VOL-00308-01 PP-00274
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA AGRAVADOS: JOSÉ MANOEL CARDOSO E OUTROS