STF AI 17649 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A DECISÃO IMPUGNADA OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 605, DE 5 DE
JANEIRO DE 1949, ART. 7, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 57.
Ementa
A DECISÃO IMPUGNADA OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 605, DE 5 DE
JANEIRO DE 1949, ART. 7, E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 57.Decisão
Negaram provimento em decisão tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
13/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1956 PP-09433 EMENT VOL-00265-01 PP-00017
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA
AGRAVADO : S.E.N.A.C. REGIONAL
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