STF AI 17674 / CE - CEARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO. PRAZO DE APELAÇÃO, QUANDO AS PARTES DEIXAM DE COMPARECER A
AUDIENCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. SUBIDA DO
EXTRAORDINÁRIO PARA MAIS DETALHADO EXAME DA CONTROVERSIA.
Ementa
AGRAVO. PRAZO DE APELAÇÃO, QUANDO AS PARTES DEIXAM DE COMPARECER A
AUDIENCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. SUBIDA DO
EXTRAORDINÁRIO PARA MAIS DETALHADO EXAME DA CONTROVERSIA.Decisão
Deram provimento para a subida do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
03/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1956 PP-05467 EMENT VOL-00253-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. DE SEGUROS PREVIDENTE
AGRAVADO: JEAN JEREISSATI
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