main-banner

Jurisprudência


STF AI 17677 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA IMPUGNAR O NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO OPOSTO A DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
Decisão
Negaram provimento, a unanimidade.

Data do Julgamento : 24/01/1956
Data da Publicação : DJ 09-08-1956 PP-09433 EMENT VOL-00265-01 PP-00021
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGRAVANTE: PAULO PIRANDA AGRAVADA : PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
Mostrar discussão