STF AI 176822 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL EM AÇÃO
TRABALHISTA: ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉRCIA
DA PARTE. RECONHECIMENTO "EX-OFFICIO". IMPOSSIBILIDADE.
1. Vulneração ao art. 8., III, da Constituição Federal.
Matéria não prequestionada, pois, omisso aresto, os embargos de
declaração opostos não ventilaram a questão.
2. Alegação de vício no julgado proferido pelo Tribunal
Regional do Trabalho que, mesmo após a oposição dos embargos
declaratorios, não integralizou o aresto prolatado nos autos do
recurso ordinário, que se limitou a reportar-se aos fundamentos da
sentença trabalhista. Nulidade que haveria de ser declarada mediante
provocação da parte, vez que somente aquela fundada em incompetencia
de foro deve ser declarada "ex-officio" (art. 795, CLT).
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL EM AÇÃO
TRABALHISTA: ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉRCIA
DA PARTE. RECONHECIMENTO "EX-OFFICIO". IMPOSSIBILIDADE.
1. Vulneração ao art. 8., III, da Constituição Federal.
Matéria não prequestionada, pois, omisso aresto, os embargos de
declaração opostos não ventilaram a questão.
2. Alegação de vício no julgado proferido pelo Tribunal
Regional do Trabalho que, mesmo após a oposição dos embargos
declaratorios, não integralizou o aresto prolatado nos autos do
recurso ordinário, que se limitou a reportar-se aos fundamentos da
sentença trabalhista. Nulidade que haveria de ser declarada mediante
provocação da parte, vez que somente aquela fundada em incompetencia
de foro deve ser declarada "ex-officio" (art. 795, CLT).
Agravo regimental improvido.Decisão
Por unanimdade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 13.02.1996.
Data do Julgamento
:
13/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13130 EMENT VOL-01825-06 PP-01181
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : ELIEZER O. FELINTO MELO E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO SUL
: FLUMINENSE
ADVS. : JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTROS
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