STF AI 17709 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE DEU A VIOLAÇÃO DA LEI N. 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950,
ART. 15, IV.
Ementa
NÃO SE DEU A VIOLAÇÃO DA LEI N. 1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950,
ART. 15, IV.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
24/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: POSSIDONIA BRITTO DE OLIVEIRA
AGRAVADO: ANTONIO GOMES DOS SANTOS
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